Súmula 76 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 31
- Constituição Federal
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