Súmula 732 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei n. 9.424/96. • A Lei n. 9.424, de 24-12-1996, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras informações.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
- Constituição Federal de 1988
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