Súmula 730 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Previdenciário
Texto oficial
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 150
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