Súmula 73 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 150, VI, a, §§ 2.º e 3.º da CF de 1988.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 150
- art. 31
- § 2
- Constituição Federal
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