Súmula 725 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É constitucional o § 2.º do art. 6.º da Lei n. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 6
- § 2
- Lei n.
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