Súmula 714 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Vide arts. 138 a 145 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide arts
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