Súmula 15 do STF
VigenteDireito Administrativo · Concurso Público
Texto oficial
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Aplicação prática
Garante direito à nomeação se houver preterição na ordem classificatória
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