Súmula 10 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário · Direito Militar
Texto oficial
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Aplicação prática
Permite contagem do tempo de serviço militar para aposentadoria de servidor estadual
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
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