Súmula 19 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Disciplinar · Processo Administrativo
Texto oficial
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Aplicação prática
Veda bis in idem administrativo - uma falta = uma punição
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito administrativo com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Administrativo
- Súmula 6 do STF
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada po…
- Súmula 8 do STF
Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.…
- Súmula 10 do STF
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.…
- Súmula 14 do STF
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.…
- Súmula 15 do STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.…
- Súmula 16 do STF
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.…
- Súmula 17 do STF
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.…
- Súmula 18 do STF
Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.…