Súmula 6 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário · Controle Externo
Texto oficial
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
Aplicação prática
Limita poder do Executivo de revogar atos aprovados pelo TCU sem sua anuência
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