Súmula 14 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional · Concurso Público
Texto oficial
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Aplicação prática
Veda limitação etária em editais de concurso, salvo previsão legal
Observações
Vide Súmula 683 do STF
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