Súmula 71 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Vide Súmula 546 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Súmula 546 do STF
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