Súmula 7 do STF
VigenteDireito Administrativo · Contratos Administrativos · Controle Externo
Texto oficial
Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exequível contrato administrativo a que o tribunal de contas houver negado registro.
Aplicação prática
Suspende execução de contrato administrativo negado pelo TCU, cabendo recurso ao Congresso
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