Súmula 685 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
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