Súmula 684 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Vide art. 7.º, XXX, da CF e art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 7
- art. 27
- Lei n.
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