Súmula 678 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Trabalhista
Texto oficial
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7.º da Lei n. 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- art. 7
- Lei n.
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