Súmula 672 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional · Direito Militar
Texto oficial
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
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