Súmula 671 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal · Direito Trabalhista
Texto oficial
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
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