Súmula 667 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Vide arts. 5.º, XXXVI, e 145 da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide arts
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