Súmula 665 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei n. 7.940/89. Vide art. 145, II e § 2.º, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- § 2
- art. 145
- Lei n.
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