Súmula 664 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
É inconstitucional o inciso V do art. 1.º da Lei n. 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros – IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. A Resolução do Senado Federal n. 28, de 29-11-2007, suspende a execução do inciso V do art. 1.º da Lei n. 8.033, de 12-4-
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 1
- Lei n.
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