Súmula 662 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Vide art. 155, II, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
videocassete
Base legal
- art. 155
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