Súmula 660 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Texto republicado com o teor aprovado na Sessão Plenária de 24-9-2003 (DJU de 28-3-2006). Vide art. 155, § 2.º, IX, a, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 155
- § 2
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