Súmula 658 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
São constitucionais os arts. 7.º da Lei n. 7.787/89 e 1.º da Lei n. 7.894/89 e da Lei n. 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
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