Súmula 648 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Vide Súmula Vinculante 7.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Súmula Vinculante 7
Base legal
- § 3
- art. 192
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