Súmula 644 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Súmula alterada pelo Tribunal Pleno, em sessão de 26-11-2003 (DJU de 9-12-2003).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
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