Súmula 596 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo
Texto oficial
As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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