Súmula 582 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É constitucional a Resolução n. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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