Súmula 565 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Penal
Texto oficial
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O art. 83, VII, da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências), inclui as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, na ordem de classificação dos créditos na falência. Vide Súmula 192 do STF. •
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Súmula 192 do STF
Base legal
- art. 83
- Lei n.
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