Súmula 560 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Penal
Texto oficial
A extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2.º, do Decreto-lei n. 157/67. O Decreto-lei n. 157, de 10-2-1967, concede estímulos fiscais à capitalização das empresas, reforça os incentivos à compra de ações, facilita o pagamento de débitos fiscais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 18
- § 2
- Decreto-lei n.
- lei n.
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