Súmula 553 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Militar
Texto oficial
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra “d”, inciso III, do art. 19 da Constituição Federal. Refere-se à Constituição de 1967, modificada pela Emenda Constitucional n. 1, de 17-10-1969.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 19
- Constituição Federal
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