Súmula 550 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A isenção concedida pelo art. 2.º da Lei n. 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea, não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei n. 3.421, de 1958.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 2
- Lei n.
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