Súmula 543 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Penal
Texto oficial
A Lei n. 2.975, de 27-11-1965, revogou apenas as isenções de caráter geral relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais por outras leis concedidas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
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