Súmula 540 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. Atualmente Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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