Súmula 538 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário, independe do limite a que se refere a Lei n. 3.470, de 28-11-1958, art. 8.º, parágrafo único.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 8
- Lei n.
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