Súmula 537 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5.º, da Constituição Federal de 1946.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- § 5
- art. 15
- Constituição Federal de 1946
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