Súmula 534 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei n. 398, de 30-12-1968.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
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