Súmula 533 do STF

Vigente

Direito Tributário

Texto oficial

Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Tributário

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