Súmula 478 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Trabalhista
Texto oficial
O provimento em cargo de Juízes substitutos do Trabalho deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito administrativo com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Administrativo
- Súmula 6 do STF
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada po…
- Súmula 8 do STF
Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.…
- Súmula 10 do STF
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.…
- Súmula 14 do STF
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.…
- Súmula 15 do STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.…
- Súmula 16 do STF
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.…
- Súmula 17 do STF
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.…
- Súmula 18 do STF
Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.…