Súmula 468 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Após a EC n. 5, de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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