Súmula 439 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
videnciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação
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