Súmula 418 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Refere-se à exigência prescrita no art. 21, § 2.º, II, da CF de 1967. Vide art. 148 da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- § 2
- art. 21
- art. 148
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