Súmula 412 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal por quem o deu, ou a sua restituição em dobro por quem a recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
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