Súmula 406 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
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