Súmula 372 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
A Lei n. 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- Lei n.
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