Súmula 359 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual · Direito Civil · Direito Militar
Texto oficial
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula com redação determinada pelo Recurso Extraordinário n. 72.509, de 14-2-1973.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
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