Súmula 339 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. • Vide Súmula Vinculante 37.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide Súmula Vinculante 37
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