Súmula 334 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Penal · Direito Trabalhista
Texto oficial
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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