Súmula 324 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A imunidade do art. 31, V, da CF, não compreende as taxas. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 150, VI, da CF de 1988.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 150
- art. 31
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