Súmula 32 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Para aplicação da Lei n. 1.741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- Lei n.
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